Portaria cria fluxo nacional para relatórios de notificação e prevê força integrada contra crimes organizados em ambiente cibernético. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a Portaria nº 1.312/2026, que estabelece o funcionamento do Centro Nacional de Triagem de Notificações e define os requisitos e os procedimentos para os relatórios de notificação previstos na Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e no Decreto nº 12.880/2026, que a regulamenta. A norma também autoriza a Polícia Federal (PF) a instituir a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Ambiente Cibernético.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade proposta de resolução que cria um modelo nacional com regras para a concessão de alvarás judiciais destinados à participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital. A iniciativa fortalece mecanismos de proteção diante do crescimento da exposição infantojuvenil em plataformas digitais e redes sociais.

Guia foi elaborado para orientar a atuação do Ministério Público, de operadores do direito e de representantes legais diante do crescimento da participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais e redes sociais

Crianças e adolescentes ganham a partir dessa terça-feira (17) uma importante ferramenta de proteção com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (também chamado de ECA Digital). 

Marco para a defesa dos menores de 18 anos no ambiente virtual, o ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários. Estão nesse rol as publicações relacionadas a incitação à violência física, conteúdo pornográfico, uso de drogas, automutilação e suicídio e venda de jogos de azar, entre outros.